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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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240
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 38
Ministério da Integração Nacional .... 39
Ministério da Justiça .... 40
Ministério da Saúde .... 42
Ministério da Segurança Pública .... 45
Ministério das Cidades .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 69
Ministério do Esporte .... 79
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 82
Ministério do Trabalho e Emprego .... 129
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 131
Ministério da Infraestrutura .... 132
Ministério Público da União .... 144
Tribunal de Contas da União .... 146
Poder Judiciário .... 230
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 236