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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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154
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 17
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 28
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 52
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 52
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 52
Ministério da Educação .... 54
Ministério do Esporte .... 55
Ministério da Fazenda .... 56
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 74
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério de Portos e Aeroportos .... 96
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 96
Ministério da Previdência Social .... 100
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério dos Transportes .... 149
Ministério Público da União .... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154
Poder Judiciário .... 154