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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 132
Ministério da Integração Nacional .... 133
Ministério da Justiça .... 133
Ministério da Saúde .... 135
Ministério das Cidades .... 140
Ministério de Minas e Energia .... 154
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 159
Ministério do Meio Ambiente .... 160
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 160
Ministério do Trabalho e Emprego .... 162
Ministério da Infraestrutura .... 163
Ministério da Segurança Pública .... 167
Ministério Público da União .... 169
Poder Judiciário .... 169
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171