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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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164
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Cidades .... 10
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 36
Ministério da Educação .... 37
Ministério do Esporte .... 42
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 53
Ministério da Igualdade Racial .... 55
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 56
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 58
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 73
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 76
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 76
Ministério de Portos e Aeroportos .... 77
Ministério dos Povos Indígenas .... 80
Ministério da Previdência Social .... 82
Ministério das Relações Exteriores .... 82
Ministério da Saúde .... 86
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério dos Transportes .... 155
Banco Central do Brasil .... 160
Controladoria-Geral da União .... 160
Ministério Público da União .... 160
Poder Judiciário .... 161
Poder Legislativo .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162