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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério das Cidades .... 1
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 10
Ministério do Esporte .... 11
Ministério da Fazenda .... 13
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 67
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 79
Ministério de Portos e Aeroportos .... 82
Ministério da Previdência Social .... 83
Ministério da Saúde .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério dos Transportes .... 114
Banco Central do Brasil .... 116
Controladoria-Geral da União .... 117
Ministério Público da União .... 117
Poder Judiciário .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 150