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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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157
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério do Esporte .... 26
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 60
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 131
Ministério de Portos e Aeroportos .... 132
Ministério da Previdência Social .... 138
Ministério da Saúde .... 138
Ministério das Relações Exteriores .... 138
Ministério do Trabalho e Emprego .... 145
Ministério dos Transportes .... 145
Controladoria-Geral da União .... 151
Ministério do Turismo .... 151
Ministério Público da União .... 151
Poder Judiciário .... 152
Poder Legislativo .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 153