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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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168
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 115
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério da Saúde .... 135
Ministério do Turismo .... 150
Conselho Nacional do Ministério Público .... 151
Ministério Público da União .... 151
Tribunal de Contas da União .... 152
Defensoria Pública da União .... 163
Poder Judiciário .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167