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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
185
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 51
Ministério da Economia .... 52
Ministério da Educação .... 88
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério da Saúde .... 124
Ministério do Turismo .... 135
Controladoria-Geral da União .... 137
Conselho Nacional do Ministério Público .... 141
Ministério Público da União .... 142
Tribunal de Contas da União .... 144
Poder Judiciário .... 180
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182