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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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142
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 26
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério da Educação .... 58
Ministério do Esporte .... 64
Ministério da Fazenda .... 67
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 74
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério de Portos e Aeroportos .... 85
Ministério da Previdência Social .... 86
Ministério das Relações Exteriores .... 86
Ministério dos Povos Indígenas .... 86
Ministério da Saúde .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 98
Ministério dos Transportes .... 102
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 108
Poder Judiciário .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 137