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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Economia .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Infraestrutura .... 28
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério da Saúde .... 88
Ministério do Turismo .... 132
Ministério Público da União .... 137
Tribunal de Contas da União .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 165