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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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63
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 9
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 22
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério do Meio Ambiente .... 33
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 45
Ministério de Portos e Aeroportos .... 46
Ministério das Relações Exteriores .... 48
Ministério da Saúde .... 49
Ministério do Trabalho e Emprego .... 49
Ministério dos Transportes .... 51
Ministério Público da União .... 52
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 58
Poder Judiciário .... 58