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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Cultura .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério da Educação .... 33
Ministério do Esporte .... 44
Ministério da Fazenda .... 45
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 52
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério de Portos e Aeroportos .... 75
Ministério da Previdência Social .... 82
Ministério da Saúde .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério dos Transportes .... 95
Ministério Público da União .... 99
Tribunal de Contas da União .... 99
Poder Judiciário .... 133
Poder Legislativo .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145