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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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372
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 26
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 38
Presidência da República .... 38
Ministério da Cidadania .... 57
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 60
Ministério da Defesa .... 63
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 63
Ministério da Economia .... 68
Ministério da Educação .... 312
Ministério da Infraestrutura .... 315
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 317
Ministério de Minas e Energia .... 327
Ministério do Meio Ambiente .... 327
Ministério da Saúde .... 334
Ministério do Turismo .... 345
Controladoria-Geral da União .... 347
Ministério Público da União .... 347
Poder Judiciário .... 350
Poder Legislativo .... 350
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 367