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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério de Minas e Energia .... 127
Ministério da Saúde .... 135
Ministério do Turismo .... 164
Controladoria-Geral da União .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167
Ministério Público da União .... 167