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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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274
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 26
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 30
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 55
Ministério da Integração Nacional .... 80
Ministério da Justiça .... 80
Ministério da Saúde .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 163
Ministério do Esporte .... 172
Ministério do Meio Ambiente .... 172
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 172
Ministério do Trabalho e Emprego .... 183
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 187
Ministério da Infraestrutura .... 190
Ministério da Segurança Pública .... 194
Ministério Público da União .... 198
Tribunal de Contas da União .... 199
Defensoria Pública da União .... 272
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 272