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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério da Saúde .... 124
Controladoria-Geral da União .... 144
Ministério Público da União .... 145
Tribunal de Contas da União .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182