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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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213
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Cidadania .... 43
Ministério da Defesa .... 48
Ministério da Economia .... 49
Ministério da Educação .... 120
Ministério da Infraestrutura .... 122
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério de Minas e Energia .... 129
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 137
Ministério das Relações Exteriores .... 137
Ministério da Saúde .... 138
Ministério do Turismo .... 157
Ministério Público da União .... 159
Tribunal de Contas da União .... 159
Poder Judiciário .... 206
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 207