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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 116
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 117
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 117
Ministério da Educação .... 118
Ministério da Fazenda .... 126
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 150
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 153
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 153
Ministério do Meio Ambiente .... 181
Ministério de Minas e Energia .... 193
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 217
Ministério de Portos e Aeroportos .... 230
Ministério da Previdência Social .... 231
Ministério da Saúde .... 234
Ministério do Trabalho e Emprego .... 249
Ministério dos Transportes .... 252
Banco Central do Brasil .... 254
Ministério do Turismo .... 254
Ministério Público da União .... 255
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 260
Poder Judiciário .... 260
Poder Legislativo .... 260