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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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325
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 95
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 97
Ministério das Comunicações .... 97
Ministério da Defesa .... 98
Ministério da Economia .... 99
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 99
Ministério da Educação .... 119
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 134
Ministério de Minas e Energia .... 136
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 141
Ministério da Saúde .... 144
Ministério do Turismo .... 286
Controladoria-Geral da União .... 289
Ministério Público da União .... 290
Tribunal de Contas da União .... 292
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 325
Poder Judiciário .... 325