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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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208
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 24
Presidência da República .... 25
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 80
Ministério da Cidadania .... 82
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 86
Ministério das Comunicações .... 88
Ministério da Defesa .... 91
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 91
Ministério da Economia .... 92
Ministério da Educação .... 115
Ministério da Infraestrutura .... 143
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 146
Ministério do Meio Ambiente .... 150
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 173
Ministério da Saúde .... 188
Ministério das Relações Exteriores .... 188
Ministério do Turismo .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 202
Ministério Público da União .... 202