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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
164
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 15
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 39
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 52
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 77
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 77
Ministério de Portos e Aeroportos .... 78
Ministério dos Povos Indígenas .... 79
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Trabalho e Emprego .... 145
Ministério dos Transportes .... 146
Ministério do Turismo .... 152
Banco Central do Brasil .... 154
Poder Legislativo .... 155
Poder Judiciário .... 157
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 163