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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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145
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230
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 145
Presidência da República .... 145
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 147
Ministério da Cidadania .... 154
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 157
Ministério da Defesa .... 159
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 160
Ministério da Economia .... 161
Ministério da Educação .... 176
Ministério da Infraestrutura .... 177
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 182
Ministério de Minas e Energia .... 198
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 202
Ministério da Saúde .... 204
Ministério do Turismo .... 210
Ministério Público da União .... 213
Tribunal de Contas da União .... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 227
Poder Judiciário .... 227