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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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239
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Cidadania .... 56
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 65
Ministério das Comunicações .... 67
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 73
Ministério da Economia .... 77
Ministério da Educação .... 122
Ministério da Infraestrutura .... 141
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 148
Ministério de Minas e Energia .... 154
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 165
Ministério das Relações Exteriores .... 165
Ministério da Saúde .... 169
Ministério do Trabalho e Previdência .... 203
Ministério do Turismo .... 207
Controladoria-Geral da União .... 212
Ministério Público da União .... 212
Tribunal de Contas da União .... 214
Poder Judiciário .... 223
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 224