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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Senado Federal .... 4
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 24
Ministério das Comunicações .... 28
Ministério da Cultura .... 41
Ministério da Defesa .... 45
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 46
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 47
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 50
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 90
Ministério da Educação .... 93
Ministério do Esporte .... 101
Ministério da Fazenda .... 105
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 111
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 113
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 118
Ministério do Meio Ambiente .... 129
Ministério de Minas e Energia .... 131
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 142
Ministério das Mulheres .... 142
Ministério de Portos e Aeroportos .... 143
Ministério da Previdência Social .... 145
Ministério da Saúde .... 146
Ministério das Relações Exteriores .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 179
Ministério dos Transportes .... 182
Banco Central do Brasil .... 187
Ministério Público da União .... 188
Poder Judiciário .... 193
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203