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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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1469
de
1483
Selecione
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 117
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 120
Presidência da República .... 120
Ministério da Cidadania .... 126
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 200
Ministério da Defesa .... 205
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 205
Ministério da Economia .... 215
Ministério da Educação .... 244
Ministério da Infraestrutura .... 942
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 945
Ministério do Meio Ambiente .... 953
Ministério de Minas e Energia .... 954
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 958
Ministério da Saúde .... 963
Ministério do Turismo .... 1471
Controladoria-Geral da União .... 1474
Ministério Público da União .... 1474
Poder Judiciário .... 1474
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 1476