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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 54
Ministério da Integração Nacional .... 72
Ministério da Justiça .... 72
Ministério da Saúde .... 73
Controladoria-Geral da União .... 161
Ministério das Cidades .... 161
Ministério das Relações Exteriores .... 162
Ministério de Minas e Energia .... 162
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 183
Ministério do Esporte .... 184
Ministério do Meio Ambiente .... 186
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 187
Ministério do Trabalho e Emprego .... 187
Ministério da Infraestrutura .... 189
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 189
Ministério da Segurança Pública .... 219
Ministério Público da União .... 220
Tribunal de Contas da União .... 222
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 248
Poder Judiciário .... 248