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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 20
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Economia .... 28
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 28
Ministério da Educação .... 78
Ministério da Infraestrutura .... 91
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 113
Ministério da Saúde .... 114
Ministério do Trabalho e Previdência .... 149
Ministério do Turismo .... 152
Ministério Público da União .... 162
Tribunal de Contas da União .... 163
Poder Judiciário .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 170