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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 18
Atos do Poder Legislativo .... 18
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 18
Presidência da República .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 20
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 32
Ministério da Educação .... 33
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 33
Ministério do Esporte .... 41
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 70
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 71
Ministério de Portos e Aeroportos .... 118
Ministério da Previdência Social .... 127
Ministério da Saúde .... 129
Ministério dos Transportes .... 140
Ministério Público da União .... 142
Poder Judiciário .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 147