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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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213
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 7
Ministério da Economia .... 8
Ministério da Educação .... 68
Ministério da Infraestrutura .... 68
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 88
Ministério da Saúde .... 90
Ministério do Turismo .... 131
Tribunal de Contas da União .... 135
Poder Judiciário .... 207
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 211