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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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255
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 5
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 123
Ministério da Economia .... 124
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 124
Ministério da Educação .... 135
Ministério da Infraestrutura .... 139
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 145
Ministério de Minas e Energia .... 146
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 150
Ministério das Relações Exteriores .... 150
Ministério da Saúde .... 152
Controladoria-Geral da União .... 202
Tribunal de Contas da União .... 204
Poder Legislativo .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 248
Poder Judiciário .... 248