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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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157
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 8
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 12
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 14
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 17
Ministério do Meio Ambiente .... 22
Ministério de Minas e Energia .... 23
Ministério de Portos e Aeroportos .... 53
Ministério da Previdência Social .... 54
Ministério das Relações Exteriores .... 54
Ministério da Saúde .... 56
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério dos Transportes .... 93
Ministério Público da União .... 94
Tribunal de Contas da União .... 94
Poder Judiciário .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154