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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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178
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério das Cidades .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 30
Ministério das Comunicações .... 31
Ministério da Cultura .... 35
Ministério da Defesa .... 43
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 44
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 45
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 54
Ministério da Educação .... 67
Ministério do Esporte .... 68
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 81
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 82
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério de Minas e Energia .... 109
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 118
Ministério de Portos e Aeroportos .... 118
Ministério da Previdência Social .... 119
Ministério da Saúde .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 149
Ministério dos Transportes .... 157
Banco Central do Brasil .... 159
Controladoria-Geral da União .... 161
Ministério Público da União .... 165
Tribunal de Contas da União .... 168
Poder Judiciário .... 177
Poder Legislativo .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 178