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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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302
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 153
Ministério da Infraestrutura .... 155
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 159
Ministério de Minas e Energia .... 184
Ministério do Meio Ambiente .... 184
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 194
Ministério da Saúde .... 194
Ministério do Trabalho e Previdência .... 225
Ministério do Turismo .... 226
Banco Central do Brasil .... 230
Ministério Público da União .... 232
Tribunal de Contas da União .... 234
Poder Judiciário .... 296
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 297