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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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533
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 167
Ministério da Infraestrutura .... 169
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 179
Ministério de Minas e Energia .... 181
Ministério do Meio Ambiente .... 181
Ministério da Saúde .... 183
Ministério do Turismo .... 518
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 525
Tribunal de Contas da União .... 525