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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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254
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 20
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 82
Presidência da República .... 82
Ministério da Cidadania .... 102
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 105
Ministério da Defesa .... 107
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 109
Ministério da Economia .... 110
Ministério da Educação .... 154
Ministério da Infraestrutura .... 154
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 160
Ministério de Minas e Energia .... 167
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 176
Ministério da Saúde .... 177
Ministério do Turismo .... 198
Ministério Público da União .... 199
Tribunal de Contas da União .... 205
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 245
Poder Judiciário .... 245