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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 132
Ministério da Infraestrutura .... 136
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 143
Ministério do Meio Ambiente .... 152
Ministério de Minas e Energia .... 153
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 157
Ministério da Saúde .... 157
Ministério do Turismo .... 163
Ministério Público da União .... 163
Poder Judiciário .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168