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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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181
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 15
Atos do Senado Federal .... 15
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 22
Ministério da Cidadania .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 104
Ministério das Comunicações .... 105
Ministério da Defesa .... 107
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 107
Ministério da Economia .... 109
Ministério da Educação .... 128
Ministério da Infraestrutura .... 153
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 157
Ministério de Minas e Energia .... 166
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 176
Ministério da Saúde .... 177
Ministério do Turismo .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 180
Ministério Público da União .... 180