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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
193
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério das Cidades .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério da Cultura .... 29
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 107
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 107
Ministério da Educação .... 109
Ministério do Esporte .... 112
Ministério da Fazenda .... 117
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 124
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 124
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 133
Ministério de Minas e Energia .... 134
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 140
Ministério de Portos e Aeroportos .... 143
Ministério da Previdência Social .... 149
Ministério da Saúde .... 149
Ministério dos Povos Indígenas .... 149
Ministério do Trabalho e Emprego .... 165
Controladoria-Geral da União .... 167
Ministério dos Transportes .... 167
Ministério Público da União .... 167
Tribunal de Contas da União .... 170
Defensoria Pública da União .... 191
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 191