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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 37
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 37
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 42
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 50
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério de Minas e Energia .... 67
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 72
Ministério de Portos e Aeroportos .... 122
Ministério da Saúde .... 124
Ministério do Trabalho e Emprego .... 160
Ministério dos Transportes .... 161
Banco Central do Brasil .... 168
Ministério Público da União .... 172
Tribunal de Contas da União .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 247
Poder Judiciário .... 247