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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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186
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Economia .... 35
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Infraestrutura .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério do Meio Ambiente .... 78
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 85
Ministério da Saúde .... 86
Ministério do Trabalho e Previdência .... 158
Ministério do Turismo .... 167
Ministério Público da União .... 169
Poder Judiciário .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182