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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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361
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 34
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 35
Ministério das Comunicações .... 40
Ministério da Cultura .... 44
Ministério da Defesa .... 51
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 53
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 54
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 54
Ministério da Economia .... 78
Ministério da Educação .... 78
Ministério do Esporte .... 105
Ministério da Fazenda .... 107
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 126
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 128
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 138
Ministério do Meio Ambiente .... 141
Ministério de Minas e Energia .... 142
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 155
Ministério de Portos e Aeroportos .... 155
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 155
Ministério da Previdência Social .... 157
Ministério das Relações Exteriores .... 157
Ministério da Saúde .... 158
Ministério do Trabalho e Emprego .... 289
Ministério dos Transportes .... 289
Controladoria-Geral da União .... 292
Ministério Público da União .... 293
Tribunal de Contas da União .... 297
Poder Legislativo .... 322
Poder Judiciário .... 324
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 354