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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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163
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298
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 144
Ministério da Infraestrutura .... 146
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 151
Ministério de Minas e Energia .... 157
Ministério da Saúde .... 163
Controladoria-Geral da União .... 166
Ministério Público da União .... 166
Tribunal de Contas da União .... 166
Poder Legislativo .... 251
Poder Judiciário .... 252
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 293