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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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417
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Atos do Poder Legislativo .... 7
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 34
Ministério da Cidadania .... 44
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 45
Ministério das Comunicações .... 47
Ministério da Defesa .... 48
Ministério da Economia .... 49
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 49
Ministério da Educação .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 135
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 151
Ministério de Minas e Energia .... 152
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 162
Ministério da Saúde .... 163
Ministério do Trabalho e Previdência .... 261
Ministério do Turismo .... 263
Ministério Público da União .... 267
Tribunal de Contas da União .... 270
Poder Legislativo .... 402
Poder Judiciário .... 403
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 412