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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
184
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Atos do Poder Executivo .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 32
Ministério da Defesa .... 54
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Fazenda .... 68
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 84
Ministério da Integração Nacional .... 91
Ministério da Justiça .... 94
Ministério da Saúde .... 98
Ministério da Segurança Pública .... 127
Ministério das Cidades .... 128
Ministério de Minas e Energia .... 145
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 148
Ministério do Esporte .... 156
Ministério do Meio Ambiente .... 158
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 164
Ministério do Trabalho e Emprego .... 164
Ministério da Infraestrutura .... 169
Poder Judiciário .... 172
Tribunal de Contas da União .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173