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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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170
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Educação .... 149
Ministério da Fazenda .... 149
Ministério da Integração Nacional .... 163
Ministério da Justiça .... 163
Ministério da Saúde .... 165
Ministério de Minas e Energia .... 166
Ministério da Infraestrutura .... 167
Ministério do Meio Ambiente .... 167
Poder Judiciário .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168