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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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165
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218
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 97
Atos do Poder Executivo .... 97
Presidência da República .... 106
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 130
Ministério da Cidadania .... 132
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 133
Ministério da Defesa .... 133
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 134
Ministério da Economia .... 143
Ministério da Educação .... 154
Ministério da Infraestrutura .... 159
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 162
Ministério de Minas e Energia .... 164
Ministério da Saúde .... 165
Defensoria Pública da União .... 192
Ministério Público da União .... 192
Poder Judiciário .... 193
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 216