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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Atos do Poder Legislativo .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 57
Ministério das Comunicações .... 63
Ministério da Defesa .... 68
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 68
Ministério da Economia .... 70
Ministério da Educação .... 113
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 146
Ministério do Meio Ambiente .... 151
Ministério de Minas e Energia .... 158
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 164
Ministério da Saúde .... 176
Ministério do Turismo .... 206
Ministério Público da União .... 209
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 210