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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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166
de
225
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 125
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 128
Ministério da Defesa .... 130
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 131
Ministério da Economia .... 132
Ministério da Educação .... 156
Ministério da Infraestrutura .... 162
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 166
Ministério de Minas e Energia .... 173
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 177
Ministério da Saúde .... 185
Ministério das Relações Exteriores .... 185
Ministério Público da União .... 194
Tribunal de Contas da União .... 195
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 224