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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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511
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério das Cidades .... 5
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 19
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 23
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 164
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 198
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 200
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 201
Ministério do Meio Ambiente .... 213
Ministério de Minas e Energia .... 214
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 237
Ministério de Portos e Aeroportos .... 346
Ministério da Previdência Social .... 347
Ministério da Saúde .... 349
Ministério do Trabalho e Emprego .... 475
Ministério dos Transportes .... 478
Tribunal de Contas da União .... 485
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 501
Poder Judiciário .... 501