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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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225
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 13
Presidência da República .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 22
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 121
Ministério do Esporte .... 121
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 132
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 142
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 143
Ministério de Minas e Energia .... 157
Ministério de Portos e Aeroportos .... 162
Ministério da Previdência Social .... 171
Ministério da Saúde .... 171
Ministério dos Povos Indígenas .... 171
Ministério do Trabalho e Emprego .... 182
Ministério dos Transportes .... 182
Ministério Público da União .... 183
Tribunal de Contas da União .... 183
Poder Judiciário .... 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 223